domingo, 15 de agosto de 2021

Uma vitória da Engenharia: irregularidades do CREA-SP são alvo de decisões na Justiça

A atual gestão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo tem protagonizado nos últimos tempos uma série de irregularidades, que vem sendo alvo de inúmeros alertas públicos. Setores esclarecidos da categoria têm se insurgido contra as atitudes autoritárias e inconsequentes do CREA-SP, hoje mais preocupado em avançar sobre o patrimônio sob sua responsabilidade, colocando-o em um balcão de negócios, do que cumprir com seu papel de representar a valorosa categoria dos engenheiros. Uma recente decisão em primeira instância da Justiça Federal de São Paulo interrompeu uma das iniciativas mais desajuizadas do CREA, a permuta de imóveis que, na verdade, se configurava de fato num acerto com uma empresa que supostamente construiria uma nova sede para a entidade, em troca de seis imóveis do Conselho em São Paulo. O orçamento dessa empreitada é de 200 milhões e seria executado – caso a vontade do CREA prevalecesse – sem projeto, nem licitação, desrespeitando claramente as leis que protegem o patrimônio público. Contra esse descalabro, entramos na Justiça com ação popular ao lado de outros companheiros, inclusive conselheiros que não concordaram com a intenção do CREA de levar adiante a negociata. A sentença favorável à anulação do chamamento público que dá corpo à permuta foi proferida no último dia 30 de julho. Foi uma decisão impecável, sem mácula, assinada pela juíza Regilena Bolognesi, que, dessa forma, diante de nossa representação, interrompe o célere e escandaloso processo de dilapidação do patrimônio público que o CREA pretendia instalar com a permuta. “Verificada a possibilidade de competição, o chamamento público não dispensa a necessidade de realização do certame licitatório”, escreveu a magistrada ao acolher nossa ação. Nós já havíamos alertado sobre a temeridade desse milionário escambo de R$ 200 milhões em obras, enfiadas goela abaixo dos engenheiros, sem projeto básico, sem concorrência pública e com um único interessado, apontado em um chamamento instalado a toque de caixa. Está claro para a Justiça que a gestão do CREA avança sem escrúpulos para o dinheiro público! A anulação seguiu-se a uma outra decisão por parte do Tribunal de Contas da União, também em julho, que já havia suspendido o chamamento público. Ambas apontam na mesma direção – a imprudência e suspeição do CREA. Infelizmente, a límpida visão demonstrada pela Justiça faltou a muitos conselheiros, incapazes de dizer não à fúria do CREA em arruinar com nosso patrimônio. Certamente haverá consequências políticas e provavelmente de responsabilidades sob a ótica da Justiça, para quem aprovou a tal permuta nesses termos. Ressalte-se que essa questão não é um fato isolado no histórico recente de irregularidades do CREA. Várias ações estão judicializadas, inclusive as últimas eleições, cheia de vícios e fatos suspeitos. Tudo está sendo analisado pela Justiça. Esses acontecimentos dignos de repúdio estão todos narrados no livro Engenharia em Chamas: Encruzilhada histórica no CREA-SP, de nossa autoria, que será lançado em edição impressa e e-book nos próximos dias. Estamos fazendo história, em mais uma vitória da Engenharia, da moralidade, da transparência.
*José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro, jornalista, advogado, professor doutor, pós-graduado em Ciência Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, integrante do Engenheiros pela Democracia e presidente da Ferrofrente e da Aguaviva, Associação Guarujá Viva.

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