segunda-feira, 5 de julho de 2021

LEI CONTRA O SUPERINDEVIDAMENTO DO CONSUMIDOR ENTRA EM VIGOR

A nova lei Lei 14.181/21 que entra no Código de Defesa do Consumidor muda as regras e publicidade contra abusos que podem levar consumidores a dificuldades financeiras com dívidas impagáveis. As publicidades levam consumidores incautos a comprar produtos ou contrair créditos muitas vezes desempregados ou por outras razões como doenças.O foco da lei são os consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outra razão. A nova lei prevê medidas como: A preservação do "mínimo existencial" como direito básico e garantia de práticas responsáveis de crédito com educação financeira; Anula cláusulas contratuais que não ofereçam meios para a quitação da dívida. Além de obrigar bancos e financiadoras os custos, juros, encargos e moras, total de prestações e direito de antecipar o pagamento ou parcelas. A lei proíbe propagandas de empréstimos no estilo “sem consulta ao SPC” ou sem avaliação da situação financeira do consumidor, também tenta coibir o assédio e pressão principalmente em caso de idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade. A lei facilita a negociação e renegociação da dívida de modo que o valor não poderá ser cobrado enquanto não houver uma solução para a disputa e o juiz poderá iniciar processo de repactuação das dívidas com o consumidor apresentando um plano de pagamentos e retirada do cadastro de negativados. Carros e imóveis ficam proibidos como garantias após o acordo. Marcos Mauricio

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