O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na sessão desta terça-feira (29), um recurso em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pedia que fossem consideradas irregulares despesas no valor de R$ 11.586,13 realizadas pelo suplente de deputado federal por Alagoas Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira (PDT) com duas filhas que prestaram serviços à campanha eleitoral do político em 2018. O MPE solicitava ainda a devolução da quantia ao Tesouro Nacional, sob o argumento de que o caso envolveria nepotismo com dinheiro público.
Embora tenha desaprovado as contas do candidato por dívidas de campanha não assumidas por órgão partidário no valor de R$ 33,3 mil, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) considerou regulares os gastos realizados com as filhas de Marcelo Tadeu de Oliveira. Uma das filhas foi coordenadora de campanha, e a outra ocupou a função de advogada.
De acordo com a decisão do TRE, não há proibição legal que impeça essas despesas específicas. A Corte Regional destacou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a extensão da Súmula Vinculante nº 13, excluiu de sua incidência a nomeação de parentes de autoridades públicas em cargos públicos de natureza política, sob o fundamento de que tal prática não configura nepotismo.
A Súmula Vinculante 13 do STF proíbe a nomeação de parentes, até o terceiro grau, para cargos comissionados, de confiança ou função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Início do julgamento
Na sessão plenária do TSE do dia 15 de setembro, o relator do caso, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, negou o recurso do Ministério Público, tendo sido acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Sérgio Banhos. Eles entenderam que o TRE de Alagoas tomou a decisão correta quanto à questão dos gastos efetivados com as filhas do candidato que integraram a campanha do político.
“Não foram identificados pela Corte Regional elementos suficientes para aferir excessos nos montantes despendidos [com as filhas do político] ou ausência de expertise por parte das beneficiárias. A reforma de tal conclusão esbarra no vedado reexame de fatos e provas [em recurso especial]”, afirmou o ministro Tarcisio Vieira ao votar.
Na ocasião, o ministro Edson Fachin divergiu do voto do relator para acolher, parcialmente, o recurso do MPE, a fim de que os gastos com as filhas do candidato fossem considerados irregulares. Porém, o ministro acompanhou o relator na parte que desobriga o candidato a devolver os recursos ao Tesouro Nacional, mas sob os argumentos de se manterem, no caso, a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade da lei.
Pela tese de Fachin, os efeitos da Súmula Vinculante nº 13 deveriam ser estendidos, a partir das novas eleições, aos gestores de recursos públicos de uma campanha eleitoral quanto à contratação de pessoal. Fachin, contudo, ficou vencido nesse ponto.
Voto-vista
O julgamento do caso pelo Plenário do TSE foi retomado nesta terça-feira a partir do voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques, que acompanhou o relator, ministro Tarcisio Vieira, pela rejeição integral do recurso.
Segundo Mauro Campbell Marques, a Corte Regional não apontou nenhuma irregularidade nos pagamentos realizados pela campanha do candidato a suas filhas. Além de não verificar gastos excessivos, o ministro disse que o TRE não constatou elementos no processo que indiquem que os serviços não foram efetivamente prestados.
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, também se alinhou ao voto do relator. “Todos aqui conviemos que quem utiliza recursos públicos sujeita-se aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da economicidade, portanto, há limites. Mas a maioria do Plenário entendeu também que não se aplica aqui a Súmula Vinculante nº 13”, disse o ministro.
Segundo Barroso, a pura contratação de familiares para prestar serviços nas campanhas eleitorais não implica, por si só, desatender aos princípios da moralidade e da economicidade. “Para se caracterizar uma irregularidade, seriam necessários elementos adicionais, como a inadequação do pagamento ao valor praticado pelo mercado ou a contratação de serviços não vinculados às finalidades eleitorais, o que não ocorre neste caso”, observou o ministro.
Processo relacionado: Respe 0600751-45
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral
segunda-feira, 5 de outubro de 2020
Tribunal nega recurso que pedia devolução de gastos com filhas de suplente de deputado federal por Alagoas
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Arquivo do blog
-
▼
2020
(2193)
-
▼
Outubro
(196)
- DENARC DE IMPERATRIZ APREENDE GRANDE QUANTIDADE DE...
- Polícia Militar desarticula laboratório de produçã...
- Polícia Militar apreende armas, drogas, munições e...
- Arma da polícia do CE e 40 quilos de maconha são a...
- Motorista é morto a tiros enquanto trabalhava em F...
- Acusado de matar em porta de igreja vai a júri pop...
- VIDEOS - GRUPOS DO 13 E 11 SE ENCONTRAM EM COARACI...
- POLÍCIA CIVIL PRENDE MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA P...
- Em intervenção policial, menor infrator é apreendi...
- Meia tonelada de drogas é incinerada na RMS
- BANDIDOS TOMBAM EM CONFRONTO COM A CIPE CACAUEIRA ...
- Fraude em licitações na prefeitura de Ibirapitanga...
- ITABUNA - Pronto Socorro do Hospital de Base rece...
- sexta-feira, 30 de outubro de 2020Homem é preso...
- PADRE SIMULA SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E POLÍCIA...
- TCU identifica que quase 11 mil candidatos com pat...
- Bandidos destroem interior do Bradesco de Santa Luzia
- Polícia Civil recupera carga roubada avaliada em R...
- Integrantes de associação criminosa envolvida em d...
- DHPP Vila Velha e Guarda Municipal detêm suspeito,...
- Operação da PMCE desarticula fábrica clandestina d...
- Após denúncia anônima, homem é preso em posse ileg...
- Polícia Militar detém 126 pessoas no fim de semana...
- Polícia de SP nega que assassino do ator Rafael Mi...
- Itapé-BA: deferida a chapa Naeliton e André Jatoba
- Cantar é poder: método revolucionário transforma a...
- BATIDA ENTRE CARRETA E CARRO DEIXA TRÊS MORTOS NA ...
- Juiz critica flagrante da PM e manda soltar detido...
- Outubro Rosa - Clínica AMO de Ilhéus realizou co...
- Polícia Militar captura dois foragidos da Justiça ...
- Canavieiras: Tentativa de Assalto, vítima reage e ...
- Revogada a prisão de Marcos Gomes
- Mulher revela que Ivete Sangalo salvou criança de ...
- PMs suspeitos de envolvimento em extorsões se apre...
- Avós serão indenizados em R$ 100 mil pela Vale S.A...
- Quase R$ 80 mil em espécie são achados em carro na...
- Em Porto Nacional, Polícia Civil recupera objetos ...
- Seis policiais militares são presos por suspeita d...
- Corte Interamericana condena Brasil por morte de 6...
- Apreensão de drogas no Ceará em setembro deste ano...
- POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO PARTICIPA DO SEGUNDO CUR...
- OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL PRENDE 11 SUSPEITOS DE P...
- PMCE apreende R$ 20.350,00 com “tornozelado” e pre...
- Ambulância do Hospital Geral de Ipiaú capota próxi...
- PRF PRENDE MORADORA DE ITABUNA COM 35 KILOS DE MAC...
- Ibicuí: Com mala de dinheiro, morador ostenta ‘R$ ...
- Boto-cinza é encontrado morto em praia de Ilhéus
- PM da reserva e outro homem são mortos a facadas n...
- Vitória perde para o Botafogo-SP e fica ameaçado p...
- Projeto cancela eleições deste ano e unifica eleiç...
- Proposta de Lei quer manter alimentação escolar c...
- Licitações na Pandemia - Lei 14.065/20, dispensa d...
- Custos de produção de suínos e de frangos de corte
- RS - Homem de 74 anos é preso na região metropolit...
- Justiça proíbe caminhadas, comícios e passeatas e ...
- Traficante preso em hotel na Bahia é transferido p...
- Homem é flagrado com mais de 10 quilos de drogas e...
- Dois policiais cometem suicídio neste fim de semana
- Facção ” Tropa do Ajeita” esquartejou pedófilo
- Autores de chacina condenados pela Justiça pegam m...
- Assassino de criança de 11 anos com golpes de foic...
- Anvisa libera Butantan a importar 6 milhões de dos...
- Ação da PCl libertação refém e prende cinco homens...
- Em Palmas, homem suspeito de repassar moeda falsa ...
- Suspeito de cometer tentativa de homicídio é preso...
- Homem é preso por homicídio em Feira de Santana
- DRFR / Jequié combate furtos e roubos de celulares
- Homem é preso com 23 bananas de dinamite e polícia...
- Candidato a vereador é preso com R$ 15 mil na cuec...
- INTERIOR DA BAHIA: NOTA PREMIADA CONTEMPLA MORADOR...
- HOMEM ´É PRESO COM R$ 3 MILHÕES EM DROGAS E r$ 25 ...
- Vespasiano - PMs apreendem drogas e dinheiro no ba...
- Drogas são apreendidas e mulher é presa por tráfic...
- Médica é libertada do cativeiro após ter sido sequ...
- Operação deflagrada pela Polícia Civil resulta em ...
- Tartaruga-gigante é resgatada no litoral da Peníns...
- R$ 30 MIL - Condutor de moto será indenizado por m...
- O papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitári...
- POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO REALIZA DUAS PRISÕES PRE...
- TRES SUSPEITOS DE PARTICIPAÇÃO NO ASSALTO AO FORUM...
- POLÍCIA CIVIL RECUPERA APARELHOS CELULARES FURTADO...
- ITABUNA - POLÍCIA ENCONTRA CARRO DO VENDEDOR DE GÁ...
- VIDEO - LADRÕES LEVAM CARRO DO ZÉ DO GÁS CARREGADO...
- Draco encontra meia tonelada de cocaína e desativa...
- Em 10 meses Ancine aprova só um projeto e Ministér...
- Espanha é primeiro país da União Europeia a supera...
- Polícia Militar impede homicídio no sertão, prende...
- Polícia Militar apreende três armas de fogo com su...
- DH/Camaçari prende autores de homicídio
- Mulher grávida é detida com duas armas de fogo e d...
- Trio suspeito de praticar assaltos no bairro Vila ...
- Autor de feminicídio em Gandu é autuado logo após ...
- TSE Confirma candidaturas de Jeová e Galego
- Ministério da Saúde anuncia compra de 46 milhões d...
- Publicação aborda dois momentos importantes na pes...
- Bahia supera líder Atlético-MG e vence de virada p...
- Ministro Fachin nega seguimento a HC em favor de G...
- Cantor Jorge Aragão é internado na UTI com Covid-19
- ITABUNA - TRE-BA nega recurso movido por Azevedo c...
- PC-PI deflagra Operação Contraordem e cumpre 29 ma...
-
▼
Outubro
(196)

Nenhum comentário:
Postar um comentário