domingo, 25 de outubro de 2020

Licitações na Pandemia - Lei 14.065/20, dispensa de licitação e prazos

Licitação é um procedimento administrativo com diversas regras estipuladas por lei que devem ser seguidas pela Administração Pública. Esse procedimento, ao ser devidamente aplicado, possibilita as contratações de serviços, aquisições de produtos e, até mesmo, o registro de preços para contratações futuras. O governo editou em 7 de maio de 2020 a Medida Provisória 961 convertida na Lei Federal nº 14.065 de 30 de setembro de 2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos para toda a administração pública até o dia 31 de dezembro de 2020, prazo de vigência do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020). Essas novas regras são aplicadas no âmbito de toda a Administração Pública, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal. A nova lei prevê, ainda, a possibilidade de pagamento antecipado pelo órgão da Administração Pública para aquisição de bens ou contratação de serviços, desde que o ato seja caracterizado como "indispensável" ou enseje uma economia significativa para os cofres públicos, garantindo a prestação dos serviços e/ou a compra dos bens. O pagamento antecipado somente poderá ser feito se estiver previsto em edital e leve uma significativa economia de recursos. Caso a empresa vencedora não entregue os bens ou serviços, será obrigada a devolver os valores pagos.A nova lei também altera os limites orçamentários para as dispensas da realização de processos licitatórios. Os novos valores são de até R$ 100 mil na contratação de obras e serviços de engenharia (antes esse limite era de R$ 33 mil) e de até R$ 50 mil para compras e outros serviços (antes o limite era de R$ 17,6 mil). Quanto aos prazos, desde o mês de fevereiro, com a Lei 13.979 foi estabelecido a redução pela metade dos prazos referentes às licitações na modalidade pregão, tanto eletrônico, quanto presencial, quando estas visarem a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da crise do coronavírus. O prazo para interposição de recursos também foi reduzido, de modo que, se o prazo original for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente. (Ex: prazo era de cinco dias úteis, passará a ser de dois úteis). Por fim, segundo o Ministério da Economia, apenas as compras realizadas pelo governo federal movimentam hoje montantes da ordem de R$ 48 bilhões (Fonte: Senado). Ressalta-se a importância do acompanhamento da realização das licitações pelos cidadãos, principalmente nesse momento excepcional que o país atravessa, com o objetivo principal de controlar e fiscalizar como, onde e quando está sendo gasto o dinheiro público.

Samuel Oliveira

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