terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Empresas dos EUA gastam bilhões de dólares com ações trabalhistas


Reformadores da legislação trabalhista brasileira costumam apontar para o modelo americano de relações laborais como um paradigma a ser seguido, sustentando que aquele sistema produziria menos litigiosidade e, portanto, menos “custos”, sendo responsável por ganhos de produtividade e competitividade das empresas norte-americanas no mercado internacional.
Essa visão edulcorada está muito distante da realidade. As corporações dos EUA gastam bilhões de dólares anualmente com acordos e indenizações judiciais trabalhistas, além de multas pelo descumprimento de normas de Direito do Trabalho.
É fato que o sistema norte-americano de relações laborais é mais flexível do que o brasileiro e do que o de qualquer país europeu desenvolvido, o que se deve essencialmente ao sistema de pactuação at will, no qual se admite a denúncia vazia do contrato de trabalho, por iniciativa do patrão ou do empregado, sem necessidade de aviso prévio ou indenização (embora haja legislações estaduais que criam regras para dispensa imotivada ou estabelecem aviso prévio, como Montana e Califórnia, respectivamente).Mas o fato de ser “flexível” não significa que o sistema é “simples”. Basta lembrar, como já tivemos oportunidade de discorrer aqui, que há um sistema trabalhista federal e cinquenta sistemas trabalhistas estaduais, em razão da competência concorrente para legislar sobre Direito do Trabalho.
Até mesmo municipalidades e condados podem estabelecer certas regras laborais, como salário mínimo. E os Estados não podem afastar normas trabalhistas federais mais favoráveis, não só em razão da “preemption doctrine” estabelecida na Décima Emenda à Constituição, como também em razão de disposição expressa na Fair Labor Standards Act – FLSA (1938).
Além disso, se de um lado a legislação laboral tem um caráter “minimalista”, ela, por outro, deixa espaço para a negociação coletiva em muitas áreas – e as normas sobre direito sindical são extremamente complexas, reguladas não apenas por direito legislativo, mas também por jurisprudência administrativa da National Labor Relations Board – NLRB e judicial das cortes federais.
Ademais, a cultura de litigância própria dos EUA, o sistema de honorários sem sucumbência (como regra geral) e a facilidade de acesso à justiça por meio das class actions incentivam a proliferação de demandas trabalhistas nos tribunais.
Conforme já expliquei em outro artigo, por uma série de razões, não há nos Estados Unidos (à exceção da Justiça Federal) estatísticas oficiais unificadas sobre o número de ações trabalhistas naquele país.
No entanto, algumas pesquisas e relatórios de entidades privadas jogam alguma luz sobre a dimensão da litigiosidade laboral nos Estados Unidos, em termos de custos.
O escritório de advocacia empresarial Seyfarth Shaw, baseado em Chicago, Illinois, produz anualmente o mais completo relatório sobre ações coletivas trabalhistas ajuizadas em cortes federais e estaduais dos Estados Unidos (Seyfarth Shaw Annual Workplace Class Action Litigation Report).
O trabalho inclui a análise sobre disputas relativas a remuneração e jornada (wage and hour litigation), discriminação no emprego (employment discrimination) e planos de aposentadoria (relativos à lei ERISA – Employment Retirement Income Security Act).
A pesquisa examina ano a ano as tendências das demandas e de decisões judiciais sobre diversas matérias de litígio trabalhista. Além disso, reúne estatísticas sobre número de ações e valores pagos em acordos ou execuções.
É importante lembrar que nos EUA cerca de 85% das employment class actions terminam em acordo (settlement), pois por uma série de motivos os empregadores tentam evitar ao máximo a severidade das condenações judiciais.
Leia artigo completo de Cássio Casagrande no JOTA.info

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