segunda-feira, 2 de dezembro de 2019

CASAS LOTÉRICAS - Desrespeitos aos direitos coletivos e individuais

Alertamos que o Sindicato dos Bancários de Itabuna e Região (Almadina, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Itabuna, Itajú do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Itororó, Pau Brasil e Santa Cruz da Vitória), mantém Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assinada com o Sinloba (Sindicato dos Lotéricos do Estado da Bahia) e que a convenção possui força de lei. Consequentemente, o seu descumprimento pode implicar em ação de cumprimento e o direito é garantido individualmente a todos os empregados lesados.
A CCT vigente de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019 garante, entre outros direitos:
Piso salarial(R$ 1.164, 87); triênio (4%); Gratificação de caixa (10% do piso salarial); Banco de horas (com limite máximo de 10 horas diárias)
A Lei garante a jornada semanal de 44 horas, o que excede é hora extra, que deve ser paga ou compensada. Portanto, estender a jornada diária em mais de oito horas, é ultrapassar o limite legal, uma irregularidade, é trabalho gratuito, é furtar o trabalhador.
Além disso, os trabalhadores em casas lotéricas, não foram contratados para executarem serviços de limpeza.

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