terça-feira, 13 de novembro de 2018

Conceito e modalidades de Família. Casamento; Processo Matrimonial; Habilitação e Celebração

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O tema abordado nos estudos de hoje será FAMÍLIA. Afinal, sobre sabe o seu conceito e suas especifidades ?

CONCEITO
É notório que a família é a instituição mais antiga, tendo em vista que todo o ser humano nasce em razão da família e, via de regra, no âmbito desta, associando-se com seus demais membros.
O termo “família” é derivado do latim “famulus”, que significa “escravo doméstico”. Este termo foi criado em Roma Antiga para designar um novo grupo social que surgiu entre tribos latinas, ao serem introduzida á agricultura e também a escravidão legalizada.
De acordo com STANHOPE, 1999, acrescenta uma função relativo a saúde, vejamos:
Na medida em que a família protege a saúde dos seus membros, dando apoio e respostas às necessidades básicas em situações de doenças.“ A família como unidade, desenvolve um sistema de valores, crenças e atitudes face a saúde e doença que são expressas e demonstradas através de comportamentos de saúde – doença dos seus membros (estado de saúde da família)”

MODALIDADES DE FAMÍLIA NA ERA CONTEMPORÂNEA
I - Família Matrimonial:
No que tange ao conceito de família matrimonial, podemos classificá-la pelos laços matrimoniais monogâmicos, ou seja, ambos devem cooperar para a administração da família, bem como para o seu sustento e educação, uma vez que há a igualdade entre o homem e a mulher.
O casamento é civil, todavia é a extensão dos efeitos civis ao casamento religioso é possível, sendo necessário a habilitação e o registro civil das pessoas naturais. Trata-se, de um ato solene, em que há a intervenção estatal, conforme dispõe a forma prevista na Lei, visando a constituição de uma família.
O Código Civil é responsável por inúmeras inovações no casamento, dentre elas, podemos mencionar a direção conjunta da sociedade conjugal e a fixação do domicílio conjugal por ambos os cônjuges, bem como definiu os mesmos direitos e deveres, sem distinção, para a mulher e o homem.
Assevera-se que há efeitos jurídicos derivados da relação familiar, que se verificam mesmo quando não há matrimônio, como é o caso do regime de bens e direitos sucessórios.
Ademais, atualmente não se exige a prévia separação judicial ou decursa de lapso temporal, posterior à separação de fato, para a dissolução do casamento pelo divórcio. Portanto, de acordo com a Emenda Constitucional 66/10 é possível dissolver o casamento diretamente pelo divórcio. A lei nº 11.441/07 autorizou, ainda, o divórcio extrajudicial, mediante escritura pública, desde que não haja filhos menores ou incapazes e que constem com assistência de um advogado. Contudo, não é demais ressaltar que o divórcio não extingue o poder familiar para aquele que não detém a guarda dos filhos menores.

II - União Estável
União Estável se define por ser a entidade familiar formada entre o homem e a mulher, de forma pública, contínua e duradoura, com animus de constituir uma família, que não se confunde com concubinato, que classifica-se por ser a união de pessoas impedidas de se casarem. Portanto, não há a celebração do casamento, todavia, apresentam-se à sociedade como se casados fossem.
Ressalta-se que não é necessário a coabitação, mas sim, a comunhão de vidas com estabilidade.
Ratifica-se que tal modalidade possui a sua proteção estatal.
Atualmente, o artigo 1723 do Código Civil regula a União Estável como:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Entretanto, há outros artigos artigos que tratam da matéria. Nesse sentido, são são estendidos direitos alimentares e hereditários ao companheiro, bem como é auferido direito ao bem de família à entidade familiar constituída nessa modalidade. Além disso, são estendidas, à união estável, as causas impeditivas de casamento. Excepciona-se com tudo, o impedimento referente à constituição de união estável com pessoa casada, desde que esta esteja separada de fato ou judicialmente.
Todavia, deve-se ressaltar que o tratamento conferido à união estável não é o mesmo que o atribuído ao casamento, apesar de gozar de proteção estatal. Por exemplo, existem regramentos sucessórios distintos o cônjuge e o companheiro. Além disso, a própria Constituição determinou a facilidade de conversão da união estável em casamento, o que não seria necessário se ambos fossem objeto dos mesmos regramentos.

III - Uniões Homoafetivas
A sexualidade e orientação sexual do indivíduo integram a sua própria natureza. Nesse sentido, proibir ou restringi-las significa impedir o exercício de um direito da personalidade. Consagrado o direito à igualdade na própria Constituição da República, não se podem limitar direitos de uma pessoa em razão de sua orientação sexual .
É de supra importância a leitura da decisao do STF em 2011 acerca do presente assunto, uma vez que dez ministros votaram pela procedência das aludidas ações constitucionais, reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar a aplicando à esta o regime concernente à união estável entre homem e mulher, na ADPF 132 e ADI 4277.
Outrossim, infelizmente não há previsão legal no que se refere à menção expressa ao casamento a á união estável homoafetiva, porém há princípios constitucionais e jurisprudência a favor do mencionado assunto, sobretudo no princípio da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da concretização do princípio fundamental à felicidade por meio do afeto, reconheceu as uniões afetivas como entidades familiares equivalentes ao casamento e à união estável heterossexual. Dessa forma, como devido, o Estado adotou ações positivas no sentido de asseverar respeito à diversidade humana e combater a homofobia.

IV - Concubinato
Conforme mencionado anteriormente, a modalidade de concubinato entende-se pela união de indivíduos que estejam impedidos de se casarem, não sendo possível a formação da união estável, bem como a partilha de bens em caso de separação.
Entretanto, a súmula 380 do Supremo Tribunal Federal dispõe sobre o assunto:
Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
Tal súmula equipara a figura do concubinato a uma sociedade de fato, uma vez que haveria a aceitação de ambos quanto à existência de um patrimônio comum e reconhecimento da participação e cooperação de cada um na sua formação, tal como ocorreria em uma sociedade de fato civil ou comercial. Nesse sentido, a jurisprudência admitiu que a colaboração da mulher nos afazeres domésticos e na educação dos filhos, o que permitiria o progresso do parceiro, levaria-a a merecer uma parcela do patrimônio na partilha ou, ao menos, uma indenização pelos serviços prestados.
Entretanto, o atual Código Civil fez, ainda, perdurarem algumas penalidades em caso de concubinato em que um dos parceiros é casado. Por exemplo, existe a proibição de doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice, com possibilidade de esta ser anulada pelo outro cônjuge ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois da dissolução da sociedade conjugal, nulidade do testamento em favor do concubino por testador casal , salvo se separado de fato há mais de cinco anos, a invalidade da instituição do companheiro como beneficiário de seguro da pessoa, se ao tempo do contrato o segurado não estava separado judicialmente nem de fato e ilicitude de beneficiar filho do concubino por testamento, salvo se este for comum do testador.
Contudo, de acordo com o artigo 1.723, parágrafo 1º, não se aplica o impedimento à união estável se o parceiro casado estiver separado de fato ou judicialmente. Portanto, o Código Civil privilegia a afetividade em detrimento do vínculo conjugal para configurar a formação de família, o que se coaduna com o novo paradigma constitucional no que se refere valorização da dignidade da pessoa humana. Vejamos:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
Há, ainda, decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece direitos à esposa e à concubina no que se refere à impenhorabilidade de bens imóveis do cônjuge infiel destinados a cada uma das famílias constituídas. Em vista de situações como esta, de fato, cabe ao magistrado analisar o caso concreto e aplicar os princípios constitucionais sob o novo enfoque dado à família pela Carta de 1.988.

V - Família Monoparental
Família Monoparental é aquela formada por apenas um dos pais e sua prole, e é definida expressamente na Constituição Federal, entretanto ao contrário do casamento, da união estável e do concubinato, não lhe é feita referência no Código Civil.Vejamos:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Esta espécie de família pode constituir-se por diversas formas: adoção unilateral, viuvez, divórcio, não reconhecimento da prole, inseminação artificial, entre outras. Estatísticas mostram que, na maioria dos casos, a família monoparental é formada por uma mulher. Possivelmente, esse advento deve-se em razão da emancipação feminina, seja sob o aspecto financeiro e cultural, seja sob o aspecto emocional e sexual.
Destarte, ressalta-se que foram citadas as principais modalidades de família, uma vez que o tema abrange outras formas, todavia que não serão mencionadas no presente artigo.

PROCESSO MATRIMONIAL
Para que o Sacramento do Matrimônio seja bem celebrado, ele deve ser preparado e passar pelo “processo de habilitação matrimonial”, através do qual “deve-se constar que nada impede a válida e lícita celebração” do matrimônio
Impedimentos matrimoniais:
Impedimento matrimonial é a existência de determinadas circunstâncias que a lei prevê como proibitivas para o casamento, de forma permanente ou temporária. É relativo a certas pessoas entre si, portanto, não se confunde com a incapacidade para o casamento. Por exemplo, o menor de 10 anos não pode se casar com pessoa alguma (incapacidade para o casamento); o ascendente não pode se casar com os descendentes (impedimento), mas é capaz para casar-se com outra pessoa.
São causas de impedimento (artigo 1521, CC):
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
São causas de suspensão (artigo 1523, CC):
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

HABILITAÇÃO
Nos termos do art. 67 da Lei 6.015/73, o procedimento de habilitação para o casamento é iniciado mediante requerimento de ambos os noivos, ou por procurador, perante o oficial do cartório de registro civil do distrito de residência de um dos contraentes, instruído com os seguintes documentos, exigidos no art. 1.525, do Código Civil:
I) certidão de nascimento ou documento equivalente;
II) autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que as supra;
III) declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que ateste conhecê-los e afirmem não existir impedimentos que os iniba de casar;
IV) declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
V) certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou anulação do casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença do divórcio;
Em casos especiais, além dos documentos acima descritos, devem ser juntados: a) ato judicial de suprimento de idade, quando inferior a idade núbil; b) laudo de exame pericial, quando se tratar de casamento entre parentes colaterais de 3º grau (tios e sobrinhos).
Publicados os editais, os autos da habilitação serão encaminhados ao Promotor de Justiça para manifestar sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularização (art. 67, § 1º, LRP).
Cumpridas as formalidades legais, o oficial do registro civil expedirá certidão de habilitação com eficácia para 90 dias. Se os nubentes não se casarem neste prazo devem promover nova habilitação.

CASAMENTO INVÁLIDO
Casamento inválido é o casamento nulo ou anulável. Os critérios e princípios da teoria das nulidades não são aplicados integralmente, porque o casamento apresenta peculiaridades próprias. Assim, enquanto o ato nulo não possui eficácia, no casamento produz diversos efeitos como prova da filiação dos filhos, impedimentos por afinidade, proibição do casamento da mulher nos trezentos dias subseqüentes à nulidade, alimentos e as diversas conseqüências do casamento putativo (art. 1.561, CC).
Washington de Barros Monteiro4 distingue os atos nulos e anuláveis pelas seguintes características:
a) decreta-se a anulabilidade no interesse privado da pessoa prejudicada e a nulidade no interesse público; b) sana-se a anulabilidade pela ratificação ou confirmação, ao passo que a nulidade é insanável, ainda que desejada pelas partes; c) a anulabilidade é prescritível, enquanto a nulidade não prescreve; d) decreta-se a anulabilidade a requerimento das próprias partes diretamente interessadas, e a nulidade decreta-se a pedido destes, dos prejudicads que possuam legítimo interesse ou do Ministério Público, legítimo representante da sociedade.
Portanto, os defeitos mais graves e contrários à ordem pública são nulos, enquanto os que estão contaminados principalmente por vícios de consentimento e interessam apenas às partes são anuláveis.
Desta forma, será nulo o casamento contraído por loucos e débeis mentais, ainda que não tenham sofrido processo de interdição, porque a incapacidade de consentir decorre de suas condições pessoais e não do decreto judicial, não se admitindo nem mesmo nos intervalos de lucidez porque quem é louco é incapaz a qualquer tempo e para todos os efeitos (art. , CC).
Também estará eivado de nulidade o casamento: a) entre parentes consangüíneos ou afins ou entre pessoas que no seio da família assumem pela adoção posição idêntica aos parentes (art. 1.521, I a V, CC); b) entre pessoas casadas (art. 1.521, VI, CC); c) entre o cônjuge sobrevivente com o autor do homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte (art. 1.521, VII, CC).
A anulabilidade ou nulidade relativa visa proteger o interesse individual, por imperfeição no consentimento, ausência de consentimento do representante legal ou erro essencial sobre a pessoa do outro.
Conforme ensina Sílvio Rodrigues5:
trata-se do casamento virtualmente válido, pois, confere às pessoas que se casaram a faculdade de vê-lo subsistir, em vez de promoverem o seu desfazimento, já que o fato é indiferente à sociedade.
O art. 1.550 do Código Civil autoriza a anulação do casamento contraído por quem não completou a idade mínima para casar; pelo menor em idade núbil não autorizado pelo seu representante legal; por vício de vontade (erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge e coação); pelo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, não sobrevindo coabitação entre os cônjuges; e por incompetência da autoridade celebrante.

EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO
O casamento gera direitos e deveres disciplinados por lei e produz vários efeitos que se constituem nos efeitos jurídicos do casamento, os quais se classificam em:
I) Efeitos sociais: o casamento cria efeitos que se refletem em toda a sociedade, sendo o principal a constituição da família matrimonial (art. 1.565, CC);
II) Efeitos pessoais: são os direitos e deveres próprios e recíprocos entre os cônjuges e dos pais em relação aos filhos que não permitem auferir valor econômico. Os deveres de ambos os cônjuges são: fidelidade recíproca; vida em comum, no domicílio conjugal ou coabitação; assistência, respeito e consideração mútua, e sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, do Código Civil);
III) Efeitos patrimoniais: após o casamento, surgem direitos e obrigações em relação à pessoa e aos bens patrimoniais do cônjuge, estabelecendo limitações ao poder de administração do casal para praticar certos atos de conteúdo patrimonial, necessitando de autorização do outro.
Celebração do Casamento Civil
O casamento será celebrado no dia, hora e lugar previamente escolhidos pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão.
A solenidade será realizada na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, com a presença pelo menos de duas pessoas, parentes ou não dos contraentes.
Querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, poderá ser celebrada em outro edifício público ou particular.

LIVRO DE REGISTRO
Logo após a celebração do casamento, será feito o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e oficial do registro, serão exarados:
· Os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissão, domicilio e residência atual dos cônjuges;
· Os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicilio e residência atual dos pais;
· O prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior;
· A data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;
· A relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;
· O prenome, sobrenome, profissão, domicilio e residência atual das testemunhas;
· O regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.

SUSPENSÃO DO CASAMENTO
A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:
· Recusar a solene afirmação da sua vontade;
· Declarar que esta não é livre e espontânea;
· Manifestar-se arrependido.

DOENÇA GRAVE
No caso de doença grave de um dos noivos, o presidente do ato ira celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que a noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.
Na falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á em qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do registro civil, nomeado pelo presidente do ato.
Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou na colateral até segundo grau.
Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer a autoridade judicial mais próxima, em um prazo de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:
· Que foram convocadas por parte do enfermo;
· Que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;
· Que em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.

CASAMENTO POR PROCURAÇÃO
O casamento por procuração acontece quando um dos noivos é representado na cerimônia por um procurador nomeado com poderes especiais em instrumento público.

AGRADECIMENTOS
Após todo o exposto sobre o tema de hoje, agradeço a possibilidade de compartilhar conhecimento, bem como fico à total disposição para sanar dúvidas.

Dr Thiago dos Santos Souza

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