sexta-feira, 21 de setembro de 2018

Projeto revoga norma que impede propriedades menores de serem enquadradas como parques temáticos



Evandro Roman: limitação atual atrapalha empreendedorismo - Will Shutter/Câmara dos Deputados

A alteração do decreto está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1021/18, do deputado Evandro Roman (PSD-PR).
O trecho a ser sustado faz parte do Decreto 7.381/10, que regulamenta a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/08), a qual define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Segundo Roman, a limitação prevista no decreto (área mínima de 60 mil m²) não encontra respaldo em nenhuma lei ordinária e, portanto, invade a competência legislativa do Congresso Nacional.
“Vedar o enquadramento como prestador de serviço turístico na modalidade de parque temático daqueles sítios que não atingem a metragem mínima restringe a liberdade de iniciativa de empreender”, contesta Roman.
O texto será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
'Agência Câmara Notícias'

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