quinta-feira, 9 de agosto de 2018

Negada a cumulação de dois benefícios a trabalhadora rural

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve decisão favorável em seu recurso de apelação contra sentença que condenou a autarquia a pagar a uma trabalhadora rural as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho em janeiro de 2014. Em seu recurso diante da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o INSS requereu o indeferimento do benefício, alegando que a autora recebe o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) devido a deficiência física, desde 2011. 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, destacou que o INSS conseguiu comprovar que a requerente recebe Loas deficiente, o que impede a concessão do benefício pleiteado, uma vez que restou demonstrada, conforme documentação contida nos autos, a incapacidade da autora para o trabalho, em período anterior ao nascimento da criança. Segundo o magistrado, é vedada a cumulação de benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, inciso V, da CF) com qualquer outro benefício, salvo o da assistência médica, conforme estabelece o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recuso de apelação do INSS, julgando improcedente o pedido da inicial da autora. Processo nº: 0024845-86.2017.4.01.9199

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