quinta-feira, 12 de julho de 2018

PENSÃO ALIMETÍCIA - Exoneração de Cláusula Alimentar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

PROC: 009

--------, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada, que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados, apresentar contestação.



REBATE AO QUADRO FÁTICO



O alimentante propôs o presente procedimento informando que atualmente enfrenta dificuldades financeiras o que tornam difícil o pagamento dos alimentos fixados em favor de seu filho que acabara de completar 21 anos, ocasião em que, segundo os fundamentos contidos na exordial, cessa o poder familiar.

Bem como, informa que não o compete mais pagar os alimentos, maiormente quando o alimentado é jovem, sadio e apto ao trabalho e, segundo o mesmo, tal provimento alimentar não passa, hoje, de um “prêmio à ociosidade”.

Pediu, portanto, em arremate, a procedência dos pedidos, com a exoneração do mesmo ao pagamento dos alimentos em prol do alimentado.

Ocorre que apesar do alimentado, ser de fato, maior de idade, efetivamente ainda necessita de manutenção material por parte de seu genitor, ora promovente. Justifica-se, máxime, uma vez que se encontra atualmente desempregado e em fase de estudos.

Portanto, o alimentado necessita ainda da ajuda financeira paterna, para assim dar continuidade aos cursos em desenvolvimento, alimentação, vestuário, etc. Além disso, têm diversos outros gastos corriqueiros para sobreviver

Desta forma, de acordo com todos os fatos e provas trazidos com a presente contestação, afirma-se a vontade do alimentado em manter os alimentos, visto que este ainda é essencial para o mesmo manter seu sustento.

Por outro lado, alega também o alimentante que atualmente está desempregado, o que diminui sensivelmente suas condições financeiras em arcar com os alimentos para o requerido.

Entretanto, esse possível desemprego do alimentante deve ser visto com ressalvas, haja vista que ele trabalha precipuamente em empregos informais ou os popularmente denominados “bico, de modo que a simples alegação de desemprego, por si só, não tem o condão de exonerar o valor dos alimentos que já é demasiadamente baixo, e uma redução levaria invariavelmente à impossibilidade do requerido concluir seus estudos e ingressar no mercado de trabalho.

Não sendo compatível com os princípios de equidade e da razoabilidade, nem como o senso de justiça, a exoneração da prestação alimentícia.

E para V. EXª conhecer melhor o alimentante no adimplemento da obrigação alimentar com o seu filho, para receber algum valor se ver forçado a movimentar sucessivas execuções.

Eis que o alimentante nunca cumpriu com a obrigação alimentar, ele possui muita resistência em ajudar o seu filho, verifica-se também que ele sempre possuiu vinculo e forma de quitar com a obrigação, no entanto, nunca fez isto.

Além de não dar apoio material e moral à paternidade só foi reconhecida através de uma ação de investigação de paternidade, verifica-se que o mesmo não possui a menor intenção em pagar a obrigação alimentar, sempre usando de justificativa para se eximir da obrigação, este procedimento é mais uma estratégia para não efetuar o pagamento da pensão alimentícia.

Os alimentos são dotados de carga máxima de direito fundamental, sendo o pagamento medida imprescindível para garantir a sobrevivência do alimentando e para a preservação do preceito fundamental de dignidade da pessoa humana.

DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS – VÍNCULO PARENTAL



O fim do poder familiar pelo implemento da capacidade civil não leva, por si só, à extinção automática do encargo alimentar. Assim, passa a ser devido por força da relação de parentesco.

Isso porque, cessando a obrigação alimentar compulsória, permanece o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. É entendimento consagrado, na doutrina e na jurisprudência que, ainda que considerado maior e capaz civilmente, o filho não perderá automaticamente o direito a alimentos ao atingir a maioridade.

Nesse passo, a obrigação permanece até que se comprove, concretamente, a desnecessidade e a sua possibilidade do alimentando sustentar-se. Ausente essa comprovação, como ocorre na hipótese em vertente, não há como deferir-se a pretensão judicial lançada em juízo.

Atualmente a obrigação alimentar encontra sua principal pilastra nos princípios da solidariedade familiar, da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF) e da solidariedade social (art. , I, CF). A família é base da sociedade (art. 226), o que torna seus efeitos jurídicos, notadamente alimentos vincados no direito/dever de solidariedade.

No Código Civil a obrigação alimentar decorre dos artigos 1.694 e seguintes que estabelece que “São devidos alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

A crescente premência por mão de obra qualificada impõe a continuidade dos estudos, mesmo após os 18 anos de idade, em cursos de graduação ou tecnológicos, para que estes fisicamente sobrevivam e através da educação formem seu espírito e seu caráter, sendo, desta forma, tal dever, o mais importante que incumbe aos pais, pois quem coloca filhos no mundo deve provê-los com os elementos materiais para a sobrevivência, bem como, fornecer-lhes educação de acordo com seus recursos.

Para o seu bom e completo desenvolvimento físico e psíquico, necessário se faz que o alimentante também cumpra as suas obrigações de pai, o que, conforme dito acima, não vem sendo honrado pelo mesmo.

Em sua obra sobre a evolução histórica da família, Arnoldo Wald afirma que a finalidade de prover alimentos é assegurar o direito à vida. Para ele, trata-se de um direito voltado à subsistência do ser humano, que incluiu três elementos: o vínculo de parentesco, casamento ou união estável; a possibilidade econômica do ali.

Com efeito, acerca do tema em vertente lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que:

Não raro, entrementes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando o filho precise da participação material dos pais para a sua mantença. É o caso do filho maior que não trabalha, estando em período de formação intelectual, freqüentando curso de ensino superior. Em casos assim não uma transmudação da natureza dos alimentos: deixam de ser devidos como expressão do poder familiar, passando a se submeter às regras do parentesco.

( . . . )

Dessa maneira, a maioridade civil não constitui, por si só, motivo suficiente para que o genitor deixe de prestar alimentos, o que somente ocorrerá quando provada a desnecessidade do alimentando ou a impossibilidade do devedor. Em face da mera maioridade civil é intuitivo que não pode ser cessado o dever de alimentar imposto aos pais, até mesmo porque não



Sendo assim, conclui-se que não há o que se falar em exoneração dos alimentos, visto que a atual situação vem atendendo a possibilidade, necessidade e proporcionalidade, não havendo nenhum prejuízo ao alimentante e podendo haver prejuízo irreparável para o sustento do alimentado.

A possibilidade dos alimentos serem percebidos após a maioridade e perdurarem vem sendo consagrada pela jurisprudência:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE PERSISTIR. ALIMENTANDA OSTENTA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, CONTINUANDO MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR E NECESSITANDO DOS ALIMENTOS PARA CUSTEAR SUA EDUCAÇÃO. II - O DEVER ALIMENTAR NÃO SE LASTREIA NA NECESSIDADE DE SUSTENTO DA PROLE, MAS SIM NA OBRIGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE PARENTES QUE PERMEIA RELAÇÕES FAMILIARES. III - O DIREITO À EXISTÊNCIA É O PRIMEIRO DENTRE TODOS OS DIREITOS CONGÊNITOS. EM REGRA, O INDIVÍDUO DEVE PROCURAR ATINGIR TAL OBJETIVO COM OS RECURSOS MATERIAIS OBTIDOS COM O PRÓPRIO ESFORÇO, COM O PRÓPRIO TRABALHO, PORÉM, QUANDO O ALIMENTANDO SE ACHA EM SITUAÇÃO DE PENÚRIA, TEM CERTAMENTE DIREITO DE IMPETRAR ALIMENTOS. IV - PENSIONAMENTO ORIUNDO DO JUS SANGUINIS, REGIDO PELO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DOIS ELEMENTOS QUE NECESSARIAMENTE DEVEM COEXISTIR EM SINERGIA. OCORRENDO O ESVAZIAMENTO OU O INCREMENTO DE QUALQUER UM DELES HÁ, IMPERIOSAMENTE, A MUDANÇA DO QUANTUM ALIMENTAR. V - O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AS NECESSIDADES DA APELADA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DO RECORRENTE, CORROBORANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO. VI - APELANTE AUFERE RENDIMENTOS SUFICIENTES E CONFORTÁVEIS PARA SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SENDO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DE EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE, NEM COMO O SENSO DE JUSTIÇA, A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. A SIMPLES CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR, NÃO ENSEJA A REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIVERSOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO, CONFORME TRANSCRITOS NA FUNDAMENTAÇÃO. VII - RECURSO QUE SE APRESENTA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO C.P.C. C.C. ART. 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. NEGADO SEGUIMENTO.

(Grifo nosso)

0014842-44.2015.8.19.0037 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 24/10/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. ALIMENTANDA QUE, EMBORA MAIOR E CAPAZ, COMPROVA ESTAR FREQUENTANDO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. O FATO DA ESTUDANTE SER BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO NÃO DENOTA A AUSÊNCIA DE DESPESAS COM A GRADUAÇÃO, TAMPOUCO DE QUE NÃO MAIS NECESSITA DO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO LHE PERMITE O PAGAMENTO DA PENSÃO NOS MOLDES FIXADOS. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Grifo nosso)



Os elementos trazidos aos autos não demonstram a redução da capacidade econômico-financeira do alimentante para arcar com o pensionamento já fixado, nem tampouco a auto-suficiência alimentado.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

O recebimento da presente contestação e, ao final, seja julgado improcedente o requerimento lançado na exordial, mantendo-se o valor dos alimentos pagos ao alimentado;

Caso o pedido acima não seja deferido em sua completude, requer, subsidiariamente, que a exoneração ocorra de forma automática no momento em que o alimentado completar 24 anos, situação essa que poderá ingressar no mercado de trabalho com alguma qualificação;

Conceda-se ao alimentado o benefício da assistência judiciária Gratuita , sendo que o mesmo não tem condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme a declaração anexa.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.

Espera Deferimento

Rio de janeiro, e maio de ----------------------------------------------

Carla Setubal

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Carla fabiana de mattos Setubal Casada com o direito penal, mais também namora o direito civil.
advogada, escritora, blogueira e concurseira.

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