terça-feira, 26 de junho de 2018

Suspensa ação penal em curso na Justiça Eleitoral contra ex-ministro dos Transportes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender o andamento de ação penal à qual o ex-ministro dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues responde perante o juízo da 98ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ). Rodrigues, ex-presidente do Partido da República (PR), é acusado de integrar organização criminosa da qual fariam parte Anthony e Rosinha Garotinho.
Segundo as investigações da Operação Caixa D’Água, que levaram à abertura da ação penal, Anthony e Rosinha Garotinho teriam se utilizado da máquina da Prefeitura Municipal de Campos durante o mandato de Rosinha, entre 2009 e 2016, para extorquir empresários locais. A participação de Antônio Carlos Rodrigues estaria relacionada à transferência de R$ 2,6 milhões pela JBS para a conta da Ocean Link, supostamente destinados à campanha de Garotinho ao governo do Rio de Janeiro.O Habeas Corpus (HC) 157467 foi impetrado contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que rejeitou preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral para o julgamento da ação penal. A defesa do ex-ministro sustenta que as condutas supostamente cometidas por ele passam longe de Campos dos Goytacazes e não têm contato com as atribuídas a Garotinho e seus auxiliares. Nada liga diretamente os fatos, sustenta.
Os advogados argumentam que, segundo a colaboração premiada de Ricardo Saud, da JBS, a suposta conduta teria sido praticada em Brasília (DF), sede do PR. Assim, seria incogitável o deslocamento da competência territorial para Zona Eleitoral de Campos.
Outra alegação é a de que Rodrigues responde a processo com o mesmo objeto na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Tal situação, segundo a defesa, configura litispendência e apresenta o risco de dupla sanção pelo mesmo fato criminoso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico constitucional.
Decisão
Com base no princípio do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII, da Constituição da República), segundo o qual somente o juiz competente pode praticar atos válidos no processo, o ministro Toffoli reconheceu, em juízo preliminar, a plausibilidade jurídica da tese da defesa. Com esse entendimento, deferiu a liminar para suspender o andamento da ação penal na Justiça Eleitoral.
Fonte: Supremo Tribunal Federal

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