segunda-feira, 25 de junho de 2018

O jus postulandi nos JECs X ausência de defesa técnica



Embora não seja necessário constituir advogado em causas de até 20 salários-mínimos nos Juizados Especiais, não é possível afirmar com convicção que há plena eficácia do jus postulandi diante de peças iniciais mínimas, sem fundamentos sólidos.
Não que a extensibilidade da inicial por si seja comprovação de sua eficiência, mas não há como negar que diversas iniciais confeccionadas por não advogado e a falta de acompanhamento ao autor nas audiências trazem mais malefícios do que benefícios.
Inicialmente por conta de que nem sempre o autor é capaz de verbalizar os acontecimentos de modo a serem desenvolvidos argumentos jurídicos eficientes, deixando de fora pedidos importantes. Segundo, pela incapacidade de extrair do autor detalhes que podem fazer a diferença, por falta de interesse na causa alheia.
Soma-se a isso a ausência de advogado em audiência e o estrago estará feito, restando a tentativa de concertá-lo em sede de recurso, ainda que tenha que alegar fatos novos.
É clara a dicção do artigo 1.014 do CPC quando determina a possibilidade de se alegar fatos novos em duas hipóteses: a) se o fato é superveniente à propositura da ação, e é capaz de influir na solução da lide; e b) se parte provar que deixou de suscitar a questão de fato anterior à constituição da demanda por motivo de força maior.
Para que as alegações de fatos novos possam ser deduzidas há que se demonstrar a ocorrência de “motivos de força maior” para que não se tenha suscitado a questão no momento oportuno.
O autor geralmente postula sua pretensão diante de Técnico Judiciário, em local de Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC, por exemplo, esperando ser atendido e auxiliado por advogado, o que geralmente não ocorre em audiência de instrução e julgamento.
De fato, a própria inicial virá prejudicada em seus fundamentos e pedidos pela falta de amparo legal técnico de modo a direcionar o autor para a apresentação de fatos importantes na fase inicial do procedimento.
Portanto, ainda que apesar de já existente e o autor ter conhecimento a respeito desses fatos novos, este em muitos casos encontra-se impossibilitado de comunicá-lo ao juízo, por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a incompetência técnica legal em argui-la, o que certamente seria feito por advogado, inviabilizando a suscitação deste fato em juízo.
Em que pese o jus postulandi ser a possibilidade de uma pessoa ingressar em juízo sem a assistência do profissional advogado, mesmo em Juizados Especiais Cíveis é de se esperar que o hipossuficiente em algumas vezes deseje a presença de um na audiência de instrução e julgamento e que a ausência deste o deixaria desconfortável e em situação desigual, principalmente diante da presença do patrono legal da parte ré.
Ante a complexidade das regras processuais, que por vezes acarreta o desentendimento do próprio advogado, é deveras irreal defender o jus postulandi como absoluto sem a presença de um advogado, o que acarreta uma afronta ao princípio da essencialidade na administração da Justiça, próprio do mesmo.
A dispensabilidade de advogados perante ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis não obriga a parte, diante da inexistência de norma que proíba a atuação de advogados nos JEC’s. De modo que um plantão dativo poderia suprir essa demanda.
Ademais, a tese de que a postulação leiga não influi negativamente na desenvoltura do processo não deve ser encarada como absoluta e contra todos. Há casos e casos.
A parte que defende diretamente seus direitos nem sempre consegue dominar aspectos emocionais e lógicos, que podem comprometer o exame profundo da questão. Caberia a quem de direito fosse informar aos demandantes a possibilidade de serem representados por um defensor, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, sem ônus, sob pena de admissão da inexistência de defesa latu senso.

Elenilton Freitas

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Arquivo do blog